Isenção no IRPF para portadores de doenças graves Aplicabilidades e limitações.

A Lei 7.713/88 estabelece em seu artigo 6º, XIV, que todo contribuinte portador de doença grave e comprovadamente aposentado em razão dela, terá seus rendimentos isentos do Imposto de Renda.

Nesse sentido:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

O grande objetivo da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física nos rendimentos do portador de uma moléstia grave é fazer com que esse contribuinte tenha maior capacidade financeira para custear as despesas do seu tratamento. Essa situação especial se deve ao fato de que a pessoa terá de suportar inúmeros gastos para poder obter um tratamento digno e satisfatório, no intuito de sanar ou amenizar a sua enfermidade.

Limitações e aplicabilidades

O contribuinte, além de possuir alguma das doenças citadas no rol do artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88, precisa comprovar estar aposentado em razão dessa enfermidade para obter a isenção do IRPF. Assim, percebe-se que a concessão da isenção não é algo tão comum, considerando-se que, muitas vezes, é bastante árduo o cumprimento dos requisitos previstos pela legislação, já que são cumulativos e extremamente onerosos para o contribuinte.

E mais, mesmo com o avanço da medicina e a descoberta de novas doenças igualmente graves, o entendimento dos Tribunais brasileiros, infelizmente, é de que a lista de doenças estabelecida pela referida Lei é taxativa, ou seja, nenhuma outra doença além daquelas citadas será capaz de conceder a isenção no IRPF.

E financeiramente, compensa a conquista da isenção?

Considerando que o contribuinte acaba sendo forçado a se aposentar para conquistar o benefício, a concessão da isenção tributária, na prática, acaba se tornando bastante limitada, e pouco lucrativa, para o sujeito que a obtém. A exigência da aposentadoria faz com que, em muitos casos, não existam grandes benefícios àquele que solicitar pela concessão da isenção no recolhimento do IRPF, pois, não raras vezes, o enfermo poderá desfrutar de uma melhor qualidade de vida caso opte por se manter em atividade e custear o tratamento com recursos próprios.

Por outro lado, é preciso ser registrado que, caso não existisse a necessidade de o contribuinte estar obrigatoriamente aposentado, tanto ele quanto o Estado seriam amplamente beneficiados. De um lado haveria maior disponibilidade de recursos financeiros e, do outro, a ausência da responsabilidade de manter mais um beneficiário em um sistema previdenciário falido.

Dito isso, é indispensável que os julgadores brasileiros passem a adotar uma interpretação diferente acerca da necessidade da cumulação dos requisitos exigidos para a obtenção da isenção no recolhimento do IRPF, uma vez que sempre deve ser amparado o bem jurídico de maior valor, o qual, no caso em questão, é a manutenção da saúde do cidadão brasileiro.

O julgador deve fazer prevalecer aquilo a que a lei de fato se presta, que é fornecer melhores condições econômicas para que o contribuinte, acometido de uma moléstia grave, possa custear o seu tratamento da melhor e mais digna forma possível.

Deste modo, cabe também ao contribuinte verificar qual é a melhor opção para o seu caso particular, sob pena de, com o passar do tempo, ser prejudicado financeira e assistencialmente.

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