A distribuição gratuita de prêmios, por intermédio de sorteios, passou a ser regulamentada no Brasil pela Lei 5.768/71. Em apertada síntese, pode-se dizer que este foi o momento em que a matéria passou a ser efetivamente legalizada em nosso ordenamento jurídico.

Para melhor compreender o tema, é mister analisar o que está disposto no artigo 1º da Lei supracitada. Nesse sentido:

Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento.

  • 1º A autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renovável a critério da autoridade.

Conforme se observa do excerto destacado, a distribuição gratuita de prêmios depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda, assim como do preenchimento de uma série de requisitos pelo requerente para fins de aprovação da autorização pretendida.

Importante registrar ainda que, no ano de 2018, foi sancionada a Lei 13.756/18, a qual disciplina sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a qual definiu que é de competência da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF, a emissão das autorizações referentes à distribuição gratuita de prêmios.

Todo o procedimento para requerimento da autorização referida alhures poderá ser feito on line, sendo que o primeiro passo se traduz no recolhimento da Taxa de Fiscalização. O valor da referida Taxa é variável, conforme se observa da tabela abaixo:

Valor dos prêmios oferecidos                                              Taxa de fiscalização

até R$ 1.000,00                                                                                R$ 27,00

de R$ 1.000,01 a 5.000,00                                                               R$ 133,00

de R$ 5.000,01 a 10.000,00                                                          R$ 267,00

de R$ 10.000,01 a 50.000,00                                                        R$ 1.333,00

de R$ 50.000,01 a 100.000,00                                                      R$ 3.333,00

de R$ 100.000,01 a 500.000,00                                                    R$ 10.667,00

de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00                                                 R$ 33.333,00

acima de R$ 1.667.000,01                                                              R$ 66.667,00

Após o pagamento, outros documentos devem ser anexados ao requerimento da empresa. Deve ser observado que, além da necessária preocupação com a melhor estratégia de marketing para implementação do sorteio, também se tenha cuidado com o tempo a ser despendido até a finalização dos tramites burocráticos e a liberação do sorteio, uma vez que a publicação da promoção somente poderá ser veiculada após o recebimento da emissão do Certificado de Autorização.

Além disso, a empresa ainda tem de realizar uma prestação de contas após a conclusão da promoção. O prazo para tal tarefa é de 30 (trinta) dias a contar da realização do sorteio.

De outra banda, existem algumas exceções em relação à necessidade de prévia autorização do sorteio, estando elas destacadas no artigo 3º da Lei 5.768/71.

Nesse sentido:

Art 3º Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores:

  I – a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência;

  II – a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

Porém, muito cuidado com as hipóteses contidas no inciso II. Para que o sorteio seja considerado cultural artístico, desportivo ou recreativo, recomenda-se a ausência de marca, nome, produto, serviço, atividade ou outro elemento de identificação da empresa promotora ou de terceiros no material a ser produzido pelo participante ou na mecânica do concurso, vedada, ainda, a identificação no nome ou chamada da promoção, forte no que orienta a Portaria 422/2013 do Ministério da Fazenda.

Assim, é deveras importante que as empresas interessadas na realização de sorteios gratuitos que tenham por objetivo a propagação de sua marca observem com bastante atenção o regramento legal vigente, sob pena de incidência das penalidades previstas na Lei nº 5.768/71 e nas demais normas que versam sobre o tema.

Dentre as sanções previstas, citam-se: a) na cassação do Certificado de Autorização (se houver sido dado); b) pagamento de multas que, a depender da infração, serão arbitradas sobre valor do prêmio, da taxa de fiscalização ou do salário mínimo; e c) na proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios por até 2 (dois) anos.

Conclui-se, portanto, que as empresas que costumam se utilizar da distribuição gratuita de prêmios para divulgar suas marcas poderão, sim, realizar promoções com o auxílio das redes sociais, desde que se observem atentamente as orientações legais vigentes na Lei 5.768/71.

De nada adianta uma empresa investir em elaborados planos de marketing, lograr a captação de inúmeros clientes/seguidores se, ali na frente, vier a se deparar com algumas das penalidades previstas pela legislação aplicável à espécie.

Deste modo, tem-se que uma prévia e minuciosa análise jurídica quando dá necessidade de elaboração de promoções não pode ser enfrentada como um “custo” para o empresário, mas sim como um investimento agregado ao valor já aportado para o desenvolvimento da ação de marketing. Desta forma, poder-se-á evitar punições desnecessárias a empreendedores que, mesmo de boa-fé, possam acabar por infringir a lei e, assim, prejudicar o seu negócio.