Atualmente, os mais diversos tipos de acordos e relações contratuais têm sofrido com os efeitos econômicos desencadeados pela pandemia. Na seara trabalhista não foi diferente. Levando em conta a considerável diminuição no fluxo de caixa na maioria da maioria das empresas, aumentaram os números referentes a inadimplementos em acordos trabalhistas já homologados entre reclamada e reclamante.

Nesse cenário, os impactos provocados pela COVID-19 têm sido objeto de discussão no Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito à busca de resolução e/ou mitigação das intempéries surgidas. No âmbito trabalhista, o descumprimento de acordos gera a incidência da cláusula penal neles estipulada, além de fazer vencer as demais parcelas não pagas – ou seja, o valor devido aumenta e o prazo para pagamento diminui.

Diante disso, muito tem se questionado acerca dos possíveis efeitos jurídicos que a pandemia pode ensejar sobre eventuais inadimplências na seara trabalhista, isto é, de que maneira a atual crise econômica pode justificar tais descumprimentos? Por isso, o Poder Judiciário tem sido uma valiosa ferramenta na superação e adaptação aos marcantes efeitos produzidos pela COVID-19. Em tempos de crise, é essencial cumprir o ordenamento jurídico existente, de maneira que não sejam justificadas decisões à margem do sistema.

Por isso a importância de a empresa conhecer seus direitos e obrigações, especialmente durante o atual período de incertezas. Através de uma assessoria jurídica personalizada, é possível evitar ou, pelo menos, buscar diminuir ao máximo eventuais danos à empresa, de maneira que também não cause danos aos seus credores.

Então, afinal, o que pode ser feito?

Para responder tal pergunta, foram analisados julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que versam sobre o descumprimento de acordos trabalhistas. Ao que se pode depreender dessa análise, há divergência acerca da possibilidade de alteração do cumprimento do acordo em si. Houve decisão que, por exemplo, revisou o pagamento do acordo para se dar em maior número de parcelas, de menor valor cada. Entretanto, a doutrina e os Tribunais ainda discutem sobre o assunto.

O consenso se encontra na possibilidade de redução da cláusula penal estipulada quando da homologação do acordo. No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região existem diversos julgados que decidiram por reduzir significativamente o valor da cláusula penal – com base em justificativas que incluem o fato de a pandemia ter causado impactos econômicos significantes para as receitas das empresas inadimplentes.

Quando se fala sobre cláusula penal, está se falando sobre uma norma de ordem pública, ou seja, que não pode ser afastada por simples vontade das partes. É uma obrigação acessória que irá incidir automaticamente quando se der a inadimplência do acordo trabalhista. Entretanto, partindo de uma breve análise do disposto no artigo 431 do Código Civil, há de falar sobre a possibilidade da redução do valor estipulado para a penalidade, tal qual confirmam os julgados.

Nos moldes do referido artigo, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz (i) se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou (ii) se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Portanto, a redução da cláusula penal pode ser discutida em duas possíveis situações.

E como se dão essas situações?

Na primeira delas, o juiz deve observar se a prestação principal foi, nas palavras do artigo, “cumprida em parte”, ou seja, se houve o pagamento parcial da dívida. Além disso, é importante que se verifique se a parcela já quitada representa um montante relevante dentro do valor total homologado. A partir disso também é possível analisar, por exemplo, a boa-fé da empresa na realização do pagamento no período pré-pandemia – fatores importantes para reduzir o valor da penalidade.

A segunda situação, um tanto mais controversa, acontece quando o valor da cláusula penal é excessivo. Em suma, trata sobre a análise dos fatores objetivos daquela realidade contratual específica. O juiz deverá observar se, no momento em que o devedor incorreu na pena, poderia ser caracterizado excesso da cláusula penal, de acordo com a natureza e finalidade do negócio. 

Aqui, é oportuno registrar que a pandemia pode, de fato, se encaixar nos conceitos de caso fortuito e força maior, mas isso não significa que servirá como escusa geral que justifique qualquer descumprimento. A COVID-19 não irá necessariamente causar o inadimplemento do acordo trabalhista, tampouco caracterizar o excesso da cláusula penal.

Por isso, é necessário analisar cada caso, verificando o impacto concreto que a pandemia gerou naquela relação específica. Há grande diferença em ter dificultado o cumprimento da prestação devida e em ter causado o próprio descumprimento. Em uma hipótese o devedor pode se eximir da culpa e, portanto, se eximir da penalidade; na outra, a cláusula penal segue sendo uma obrigação devida.

Conclusão

Então, em regra, a pandemia por si só não será a causadora da inadimplência acordo trabalhista. É necessário que haja um nexo causal que altere a base objetiva do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. O que os Tribunais têm levado em conta são fatores objetivos de cada caso concreto, tais como o valor da transação, a fase que se encontra a execução, de que maneira a pandemia impactou a empresa e o animus solvendi do devedor, ou seja, a real intenção de solver a dívida. 

Por isso, tendo em vista a importância da análise de cada caso dentro de sua própria realidade, é recomendada uma assessoria jurídica personalizada, que possa indicar o melhor caminho para solucionar quaisquer eventuais problemas, sejam eles relativos ao descumprimento de acordo trabalhista, ou não. Para mais informações, entre em contato.