Em busca de amenizar os impactos econômicos gerados pelo Coronavírus, o Governo Federal criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que autoriza a suspensão e redução do contrato de trabalho durante a pandemia. O Programa foi inicialmente instituído através da Medida Provisória nº 936/2020, em abril do presente ano. A MP durou seu prazo máximo de 120 dias e então, no mês de julho, foi convertida em lei, constituindo a Lei nº 14.020/2020.

O intuito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda é, nas palavras de seu artigo 2º, “preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública”. Para isso, o Programa tem como medidas aplicáveis a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos empregados que tiverem tais medidas executadas em seus contratos.

Inicialmente, a Lei estabeleceu prazos máximos de duração para a suspensão e/ou redução do contrato de trabalho, informando que poderiam ser posteriormente prorrogados através de decreto. Nesse sentido, foi publicado o Decreto nº 10.422/2020, que prorrogou os prazos estipulados. Depois disso, no dia 24 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.470/2020, que, mais uma vez, prorrogou os prazos de duração das medidas.

Agora a suspensão temporária do contrato pode ser de até 180 dias, a ser efetuada de forma fracionada, em períodos iguais ou superiores a 10 dias, sucessivos ou não. A redução proporcional da jornada e do salário, por sua vez, também tem prazo máximo de 180 dias. Além disso, se forem aplicadas ao mesmo empregado, os períodos somados das medidas não podem ultrapassar 180 dias.

Para aplicar as medidas necessárias, as negociações podem se dar através de acordo individual entre empregado e empregador ou através de negociação coletiva. A Lei nº 14.020/2020 estabelece requisitos para situações em que será permitida a transação por acordo individual, levando em conta fatores como o salário do empregado e o faturamento do empregador. Outrossim, os acordos efetuados podem ser pactuados através de meios físicos ou eletrônicos, como por exemplo, e-mail e WhatsApp.

Aplicada a medida de suspensão ou redução do contrato de trabalho, o empregador deve informar o Sindicato e o Ministério da Economia, podendo sofrer prejuízos se não o fizer. Além disso, a Lei também dispõe sobre casos específicos de suspensão temporária ou redução da jornada e do salário de empregados aposentados, gestantes e deficientes. Esses últimos, por sua vez, adquiriram estabilidade de emprego durante todo o período de calamidade pública instituído pela pandemia, ou seja, não podem ser dispensados sem justa causa.

Aqui faz-se importante informar que o empregado que tiver seu contrato suspenso e/ou reduzido, quando retornar às atividades normais, terá garantia de emprego pelo mesmo período em que teve aplicadas as medidas que alteraram o seu contrato. Outro ponto bastante relevante é que a Lei nº 14.020/2020 estabelece que não se aplica o chamado “Factum Principis” no caso de calamidade pública instituído pela pandemia. Em síntese, é dizer que não há a indenização prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas em determinadas situações de paralisação temporária ou definitiva de trabalho – assunto que chegou a ser debatido na área da advocacia.

Portanto, é importante que as empresas estejam cientes de seus direitos e deveres, de maneira que seja possível atravessar a pandemia sem sofrer prejuízos na seara trabalhista. O Programa Emergencial de Manutenção do Empregado visa mitigar os problemas relacionados ao fluxo de caixa e dificuldades de manutenção econômica dos empregadores. Através da suspensão e redução dos contratos de trabalho, empresa e empregado são devidamente amparados.

 Os efeitos da pandemia ainda atingirão a seara do direito trabalhista por bastante tempo, o que faz ainda mais relevante estar amparado por uma assessoria jurídica personalizada e de qualidade. Assim, é possível analisar os casos e negociações específicos, tendo em vista que, como demonstra o presente texto, o assunto possui uma gama de detalhes a serem observados com cuidado.