Lei nº 14.020/20: suspensão e redução do contrato de trabalho durante a pandemia.
A Lei nº 14.020/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que estabelece medidas para mitigar os problemas econômicos desencadeados pela pandemia. A Lei autoriza a suspensão temporária do contrato de trabalho, a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos empregados que tiverem as referidas medidas aplicadas em seus contratos.
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Pandemia e Inadimplementos em Acordos Trabalhistas
Os impactos econômicos desencadeados pela pandemia no cenário empresarial têm sido objeto de muita discussão, inclusive no Poder Judiciário. O aumento das chances de inadimplemento de acordos trabalhistas e sua consequente incidência de cláusula penal podem se tornar uma preocupação para as empresas que não estão cientes de seus direitos e deveres, especialmente durante o atual período de incertezas. Por isso, o presente texto busca informar, de maneira breve e direta, acerca de possíveis meios de resposta às atuais intempéries econômicas empresariais.
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Saiba como registrar concursos e premiações legalmente
A distribuição gratuita de prêmios, por intermédio de sorteios, passou a ser regulamentada no Brasil pela Lei 5.768/71. Em apertada síntese, pode-se dizer que este foi o momento em que a matéria passou a ser efetivamente legalizada em nosso ordenamento jurídico. Para melhor compreender o tema, é mister analisar o que está disposto no artigo 1º da Lei supracitada. Nesse sentido:
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Financiamento Bancário
Você entende sobre juros, encargos ou taxas abusivas? Nesse vídeo nosso sócio Rafael de Souza fala sobre direito bancário. A dificuldade para honrar o pagamento na aquisição de bens pode ter origem em fatores camuflados no contrato. Acompanhe nosso vídeo e saiba no que você deve ficar atentoDeixe suas dúvidas em nossos comentários
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Holding Patrimonial
Você sabe o que é holding? Seus benefícios e vantagens? A estruturação de uma organização administrativa e a segurança em diversos fatores, como sucessão de controle, estabilidade financeira e proteção patrimonial são os principais fatores para um planejamento estratégico, visando o sucesso a longo prazo.
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Você conhece os seus direitos?
Muitos direitos por vezes não são obedecidos ou reclamados por falta de conhecimento ou desinformação das partes prejudicadas. Essa é uma das brechas que permite injustiças em nossa sociedade.
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Isenção no IRPF para portadores de doenças graves
Isenção no IRPF para portadores de doenças graves – Aplicabilidades e limitações. A Lei 7.713/88 estabelece em seu artigo 6º, XIV, que todo contribuinte portador de doença grave e comprovadamente aposentado em razão dela, terá seus rendimentos isentos do Imposto de Renda. Nesse sentido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…)
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