Isenção no IRPF para portadores de doenças graves

maio 2, 2018

Isenção no IRPF para portadores de doenças graves – Aplicabilidades e limitações. A Lei 7.713/88 estabelece em seu artigo 6º, XIV, que todo contribuinte portador de doença grave e comprovadamente aposentado em razão dela, terá seus rendimentos isentos do Imposto de Renda. Nesse sentido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…)

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