Saiba como registrar concursos e premiações legalmente

outubro 30, 2019

A distribuição gratuita de prêmios, por intermédio de sorteios, passou a ser regulamentada no Brasil pela Lei 5.768/71. Em apertada síntese, pode-se dizer que este foi o momento em que a matéria passou a ser efetivamente legalizada em nosso ordenamento jurídico. Para melhor compreender o tema, é mister analisar o que está disposto no artigo 1º da Lei supracitada. Nesse sentido:

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